| Projeto: |
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PL 247 24/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-247/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0247-2002 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE ANTI-BALÍSTICO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM EM- PRESAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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COLETE A PROVA DE BALA / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / GUARDA ( PROFISSIONAL ) / SEGURANCA / VIGIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1304-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/04/2002 | Encaminhado em 08/05/2002 | | CCJ | Recebido em 08/05/2002 | Encaminhado em 13/09/2002 | | ATM | Recebido em 13/09/2002 | Encaminhado em 22/10/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 29/10/2002 | |
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| Encerramento: |
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22/10/2002. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |